Leandre quer debater decreto que ameaça Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, nesta semana, um requerimento da deputada federal Leandre Dal Ponte (PV-PR) para debater o decreto presidencial nº 9.759/2019 que extingue conselhos de participação social. A medida dificulta a participação da sociedade na construção e acompanhamento de políticas públicas.
“Nós entendemos que a participação social é importante. Em especial nas políticas para a população idosa. E não fica claro no decreto se o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) será extinto ou não. Por isso, convidamos representantes do governo e especialistas da área para debater o assunto”, afirmou Leandre.
Para ela, a medida vai contra o Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição da Republica de 1988, que, por si só, pressupõe participação popular.
“Somos totalmente contrários à extinção do CNDI. A participação da sociedade civil é uma conquista da qual não se deve abrir mão, isto porque novas configurações sociais emergiram com a retomada da democracia”, observou.
Nota Pública do MPF
O Ministério Público Federal emitiu uma nota pública manifestando preocupação com as consequências do Decreto nº 9.759, considerando que o Estado Democrático de Direito é aquele fundado na soberania popular e que a Constituição Federal de 1988 assegura os direitos sociais e confere “a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.
Nesta semana, a deputada Leandre conversou com a procuradora de Justiça Rosana Beraldi Bevervanço, que atua na Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, do Ministério Público do Paraná, e ela está igualmente preocupada com o risco de extinção do CNDI.
O decreto
Publicado na sexta-feira, dia 12 de abril, o decreto “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”. Com a medida posta pelo Poder Executivo Federal, o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que Institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), o Sistema Nacional de Participação Sociais (SNPS) e colegiados que contam com a participação da sociedade civil serão extintos.
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