A Deputada Federal Leandre Dal Ponte é autora do Projeto de Lei 501/2019, que cria plano de metas de combate à violência contra a mulher, aprovado nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A iniciativa é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. O PL 501/2019, apresentado por Leandre há quatro anos, recebeu um relatório favorável do senador Sérgio Moro (União-PR) e agora segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

 

A proposta determina que estados, Distrito Federal e municípios elaborem um plano de metas para enfrentar de forma integrada a violência contra a mulher. O plano de metas, de acordo com o projeto da deputada paranaense, deve incluir ações direcionadas à prevenção da violência e à assistência humanizada às mulheres em situação de violência doméstica, bem como aos seus dependentes. O ponto chave é a articulação entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência em nível local, estadual e federal.

 

Durante a aprovação da matéria, o senador Sérgio Moro ressaltou que essa iniciativa foi construída em colaboração com entidades que lidam diretamente com o tema da violência doméstica. A deputada Leandre, licenciada da Câmara dos Deputados, agradeceu ao senador Moro pelo relatório favorável à matéria.

 

“A aprovação do projeto na CCJ é um passo significativo para a implementação de políticas efetivas de prevenção e assistência às vítimas de violência. Estamos unidos nesse esforço para criar um ambiente mais seguro e justo para as mulheres brasileiras, e seu apoio foi fundamental para avançarmos nesse caminho”, disse Leandre. 

 

O projeto estabelece metas claras, incluindo a inclusão de conteúdo sobre o enfrentamento da violência doméstica nos cursos regulares das instituições policiais, programas de formação integrada entre os setores envolvidos, monitoramento tanto das vítimas quanto dos agressores, programas de reeducação para os agressores, expansão das delegacias de atendimento à mulher, ampliação dos horários de atendimento em institutos médico-legais e da Rede de Atendimento à Mulher, além do monitoramento eletrônico dos agressores e dispositivos móveis de segurança para as vítimas.

 

As Redes envolverão órgãos públicos de diversas áreas, como segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, bem como organizações da sociedade civil. O plano terá validade de dez anos, com atualizações a cada dois anos. A proposta também estabelece que os entes federados que não aprovarem seus planos de metas dentro de um ano após a lei entrar em vigor não receberão recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.

 

Além disso, o projeto prevê que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazenará informações relevantes para apoiar as políticas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Os entes federados que não fornecerem ou atualizarem seus dados no sistema não poderão acessar recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) ou estabelecer parcerias com a União para financiamento de programas de segurança pública.